REsp 1936883 - DECISAO

REsp 1936883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a mera transcrição de ementas é insuficiente, de modo que, diante da ausência do confronto analítico e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Impenhorabilidade De Verba Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Admissão E Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Verba Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Admissão E Conhecimento De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias (art. 833, IV, CPC/15)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Efeito da ausência de cotejo analítico entre acórdãos sobre a admissibilidade da via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a mera transcrição de ementas é insuficiente, de modo que, diante da ausência do confronto analítico e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.