AREsp 1752351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação da penalidade de devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige comprovação de má-fé, inexistente nos autos segundo o Tribunal de origem, e modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso mostrou-se pautado por entendimento já consolidado, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: POLI IPIRANGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Execução, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Cobrança Indevida Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Má Fé Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

POLI IPIRANGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação da penalidade de devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige comprovação de má-fé, inexistente nos autos segundo o Tribunal de origem, e modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso mostrou-se pautado por entendimento já consolidado, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno