AREsp 1646610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, verificou-se ausência de impugnação necessária dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Executado; Agravante Em Agravo De Instrumento: DANIEL LUÍS CIZESKI (DANIEL); Exequente: BANESTADO S.A. (BANESTADO); Recorrente / Agravante No Agravo Interno: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj; Decisão Final Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Direito Intertemporal, Citação, Intimação Da Penhora, Preclusão, Nulidade Processual, Súmula 283 STF
Processual Civil Execução Embargos À Execução Direito Intertemporal Citação Intimação Da Penhora Preclusão Nulidade Processual +1 more

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Parties

DANIEL LUÍS CIZESKI (DANIEL)

Executado; Agravante Em Agravo De Instrumento

BANESTADO S.A. (BANESTADO)

Exequente

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA)

Recorrente / Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj; Decisão Final Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Termo inicial para oposição dos embargos à execução
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, verificou-se ausência de impugnação necessária dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno