REsp 1893518 - ACORDAO

REsp 1893518 - ACORDAO

O suposto saldo devedor não decorre de erro material ou aritmético do precatório, mas da escolha de critérios de incidência dos juros moratórios; tal matéria é de natureza jurisdicional e compete ao juízo da execução, não à Presidência do Tribunal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: AM Supermercados Ltda.; Agravado: Mercado Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução, Precatório, Juros De Mora, Competência, Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Execução Precatório Juros De Mora Competência Erro Material

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AM Supermercados Ltda.

Agravado

Mercado Móveis Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de cálculos e supostos erros em precatório
  2. 2 Incidência de juros de mora após expedição e depósito do precatório (Tema 96 - RE 579.431/RS)
  3. 3 Limites da atuação do Presidente do Tribunal vs competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

O suposto saldo devedor não decorre de erro material ou aritmético do precatório, mas da escolha de critérios de incidência dos juros moratórios; tal matéria é de natureza jurisdicional e compete ao juízo da execução, não à Presidência do Tribunal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.