AREsp 1842219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, ademais, o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente: PENÍNSULA SECURITIZADORA S.A.; Executado: DAL PLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.; Executada: ANA PAULA BOAVENTURA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Executado: ALEXANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ncpc/2015, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Ncpc/2015 Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PENÍNSULA SECURITIZADORA S.A.

Exequente

DAL PLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Executado

ANA PAULA BOAVENTURA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Executada

ALEXANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Prestavidade, liquidez e exigibilidade da nota promissória utilizada como título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, ademais, o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial.