REsp 1959560 - DECISAO

REsp 1959560 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que, havendo sentença que declarou a obrigação integralmente satisfeita e tendo a decisão transitado em julgado sem interposição de recurso, a pretensão de expedição de precatório/RPV complementar está obstada pela preclusão e coisa julgada; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AKEMI FUKUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, RPV, Precatório
Previdenciário Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora RPV +1 more

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Parties

AKEMI FUKUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de observância da jurisprudência dos Tribunais Superiores (art. 926, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de execução complementar após execução declarada extinta por pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que, havendo sentença que declarou a obrigação integralmente satisfeita e tendo a decisão transitado em julgado sem interposição de recurso, a pretensão de expedição de precatório/RPV complementar está obstada pela preclusão e coisa julgada; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.