REsp 1959582 - DECISAO

REsp 1959582 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão não suprida: o Tribunal de origem motivou sua decisão; a alegação sobre reafirmação da DER não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Extinção Pelo Cumprimento Da Obrigação, Execução Complementar, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Previdenciário Processual Execução Extinção Pelo Cumprimento Da Obrigação Execução Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 926 do CPC (embargos de declaração e dever de coerência da jurisprudência)
  2. 2 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução pelo pagamento e trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão não suprida: o Tribunal de origem motivou sua decisão; a alegação sobre reafirmação da DER não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.