REsp 1932702 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso por ausência de procuração e pela inércia do recorrente em suprir a deficiência após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: SÉRGIO IMAYOSHI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Execução Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO IMAYOSHI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos à época da interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ (recurso inexistente se subscrito por advogado sem procuração)
  3. 3 Intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausência de procuração e pela inércia do recorrente em suprir a deficiência após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015