REsp 1962650 - ACORDAO

REsp 1962650 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial do Sindicato, por entender-se que, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 476/STJ (REsp 1.235.513/AL), não se admite que a Fazenda Pública alegue, apenas na fase de execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título executivo não fez qualquer ressalva, por força do óbice da coisa julgada; assim, afastou-se a compensação e determinou-se a inversão da sucumbência com fixação de honorários de 10% sobre o proveito econômico em favor da parte exequente.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, afastando-se a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes advindos das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Compensação, Coisa Julgada, Reajuste Remuneratório 28, 86%, Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução Embargos À Execução Compensação Coisa Julgada Reajuste Remuneratório 28,86% Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública alegar compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 na fase de execução quando o título executivo é silente?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n. 476/STJ (REsp 1.235.513/AL) às execuções decorrentes de ação coletiva e às fases de embargos à execução.
  3. 3 Se a compensação baseia-se em fato anterior ao trânsito em julgado e não foi alegada na fase de conhecimento, ela está impedida pela coisa julgada.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial do Sindicato, por entender-se que, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 476/STJ (REsp 1.235.513/AL), não se admite que a Fazenda Pública alegue, apenas na fase de execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título executivo não fez qualquer ressalva, por força do óbice da coisa julgada; assim, afastou-se a compensação e determinou-se a inversão da sucumbência com fixação de honorários de 10% sobre o proveito econômico em favor da parte exequente.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, afastando-se a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes advindos das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993.
  • Inverter a sucumbência.