REsp 2111475 - ACORDAO

REsp 2111475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (incidindo Súmula 284/STF por analogia); houve ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado (art. 1.015 CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; o recurso deixou de combater fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou hipótese apta à condenação em multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença/executório) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284 (obstáculos De Admissibilidade), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 211/283/284 (obstáculos De Admissibilidade) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença/executório) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (incidindo Súmula 284/STF por analogia); houve ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado (art. 1.015 CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; o recurso deixou de combater fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou hipótese apta à condenação em multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência comprovada