AREsp 2343376 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a existência de cláusula compromissória implica preferência do juízo arbitral para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato (princípio da kompetenz-kompetenz, art. 8º da Lei 9.307/96); assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não há que se reformar a decisão recorrida, sendo inadmissível o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ÁGIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: ATENDE LOGÍSTICA S/A; Agravado: MOISÉS GUIMARÂES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Embargos À Execução, Súmula 83/stj, Suspensão/extinção Do Processo
Processual Civil Arbitragem Execução Título Executivo Extrajudicial Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Embargos À Execução Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ÁGIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ATENDE LOGÍSTICA S/A

Agravado

MOISÉS GUIMARÂES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia de cláusula compromissória vinculando títulos executivos
  2. 2 Competência do juízo arbitral versus competência do juízo estatal na execução
  3. 3 Possibilidade de processamento da execução judicial de título extrajudicial com cláusula arbitral e limites dessa cognição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a existência de cláusula compromissória implica preferência do juízo arbitral para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato (princípio da kompetenz-kompetenz, art. 8º da Lei 9.307/96); assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não há que se reformar a decisão recorrida, sendo inadmissível o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a competência do juízo arbitral e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/15