AREsp 2501206 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a recorrente atua com finalidade de lucro (afastando o regime de precatórios), decisão lastreada em entendimento do STF; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e proibindo o STJ de apreciar a matéria que invadiria competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução, Sociedade De Economia Mista Com Fins Lucrativos, Regime De Precatórios, Súmula 7/stj, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC, Competência Do STF
Processual Civil Execução Sociedade De Economia Mista Com Fins Lucrativos Regime De Precatórios Súmula 7/stj Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precatórios a sociedade de economia mista com fins lucrativos
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão, contradição e falta de fundamentação)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a recorrente atua com finalidade de lucro (afastando o regime de precatórios), decisão lastreada em entendimento do STF; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e proibindo o STJ de apreciar a matéria que invadiria competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.