ExeMS 7386 - DECISAO

ExeMS 7386 - DECISAO

A execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da certidão (fl. 1277) que noticia o cumprimento das requisições de pagamento; determinou-se que eventuais manifestações do juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá relacionadas aos precatórios sejam dirigidas à Presidência desta Corte em vista do esgotamento da prestação jurisdicional da Terceira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da certidão de cumprimento das requisições de pagamento (fl. 1277).
Legal Topics
Execução, Precatório, Requisição De Pagamento, Extinção Do Processo
Processo Civil Execução Precatório Requisição De Pagamento Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento das requisições de pagamento
  2. 2 Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
  3. 3 Bloqueio de valores em precatórios por determinação da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá

Ratio Decidendi

A execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da certidão (fl. 1277) que noticia o cumprimento das requisições de pagamento; determinou-se que eventuais manifestações do juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá relacionadas aos precatórios sejam dirigidas à Presidência desta Corte em vista do esgotamento da prestação jurisdicional da Terceira Seção.

Court Disposition

Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da certidão de cumprimento das requisições de pagamento (fl. 1277).

Orders

  • Traslade-se cópia desta decisão para os Prcs 4751/DF e 4760/DF
  • Oficie-se ao juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (Processos n. 0034228-42.2020.8.03.0001 e 0023310-76.2020.8.03.0001)