REsp 2057449 - DECISAO

REsp 2057449 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois, comprovado nos autos que o imóvel fora ofertado como garantia hipotecária da dívida, acolher a alegação de impenhorabilidade configuraria venire contra factum proprium; ademais, as questões que demandariam verificação do valor de mercado do bem e apuração de excesso de execução estão vedadas por enunciados e súmulas desta Corte, e há fundamento válido não atacado que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NORMA CERVONE MAC-KNIGHT E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Excesso De Execução +1 more

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Parties

NORMA CERVONE MAC-KNIGHT E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel ofertado em garantia hipotecária
  2. 2 Alegação de impenhorabilidade de bem de família quando o bem foi dado em garantia real
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e do valor de mercado do bem por força do Enunciado n.7 da Jurisprudência do STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, comprovado nos autos que o imóvel fora ofertado como garantia hipotecária da dívida, acolher a alegação de impenhorabilidade configuraria venire contra factum proprium; ademais, as questões que demandariam verificação do valor de mercado do bem e apuração de excesso de execução estão vedadas por enunciados e súmulas desta Corte, e há fundamento válido não atacado que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de 15% para 16% do valor da causa.
  • Publique-se.