AREsp 1753353 - ACORDAO

AREsp 1753353 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (sem violar art. 1.022 do CPC/2015) e corretamente indeferiu a penhora de ativos financeiros em nome da cônjuge que não foi parte na ação de conhecimento, por inexistir condenação em seu desfavor e por não ser lícito presumir que valores em conta de titularidade exclusiva integrem o patrimônio do casal, preservando-se as garantias do devido processo legal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Terceiro/cônjuge: SRA. MARIA CECÍLIA JORGE TURELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Terceiro, Cônjuge, Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud), Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Execução Terceiro Cônjuge Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SRA. MARIA CECÍLIA JORGE TURELLA

Terceiro/cônjuge

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de penhora de ativos financeiros em nome de cônjuge não parte
  3. 3 Aplicação do art. 790, IV, do CPC/2015 e dos arts. 1.659 a 1.668 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (sem violar art. 1.022 do CPC/2015) e corretamente indeferiu a penhora de ativos financeiros em nome da cônjuge que não foi parte na ação de conhecimento, por inexistir condenação em seu desfavor e por não ser lícito presumir que valores em conta de titularidade exclusiva integrem o patrimônio do casal, preservando-se as garantias do devido processo legal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.