AREsp 2667777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que a liquidação integra a fase de cognição e o termo inicial da prescrição ocorre quando o título está líquido; além disso, a alegação de que a liquidação se deu por meros cálculos aritméticos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Prescrição, Liquidação Da Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prescrição Liquidação Da Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de revisão da forma de liquidação (por meros cálculos aritméticos) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que a liquidação integra a fase de cognição e o termo inicial da prescrição ocorre quando o título está líquido; além disso, a alegação de que a liquidação se deu por meros cálculos aritméticos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno