AREsp 2535930 - DECISAO

AREsp 2535930 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a parte foi intimada e não impugnou os cálculos no prazo, ocorrendo preclusão quanto à discussão de juros e correção monetária; a juntada do mandado de penhora apenas inaugura prazo para impugnar a penhora, não para rediscutir suposto excesso de execução; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Excesso De Execução, Impugnação À Penhora, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Preclusão Excesso De Execução Impugnação À Penhora Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RONY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a matéria de ordem pública (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão quanto à discussão dos critérios de atualização e juros moratórios
  3. 3 efeito da juntada do mandado de penhora sobre o prazo para impugnar a execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a parte foi intimada e não impugnou os cálculos no prazo, ocorrendo preclusão quanto à discussão de juros e correção monetária; a juntada do mandado de penhora apenas inaugura prazo para impugnar a penhora, não para rediscutir suposto excesso de execução; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.