ExeMS 11909 - DECISAO

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Os documentos acostados (fls. 118-125 e certidão de fl. 129) comprovam a realização da providência determinada no alvará de levantamento e o cumprimento da requisição de pagamento relativa à multa diária, justificando a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Execução, Extinção Da Execução, Alvará De Levantamento, Multa Diária, Requisição De Pagamento
Processo Civil Execução Extinção Da Execução Alvará De Levantamento Multa Diária Requisição De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da providência determinada no alvará de levantamento
  2. 2 Cumprimento da requisição de pagamento relativa à multa diária
  3. 3 Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os documentos acostados (fls. 118-125 e certidão de fl. 129) comprovam a realização da providência determinada no alvará de levantamento e o cumprimento da requisição de pagamento relativa à multa diária, justificando a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Arquivem-se.
  • Publique-se.