AREsp 2812189 - DECISAO

AREsp 2812189 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fundamento no art. 774 do CPC/2015 diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais, e o acórdão foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão sanável pelos embargos. A tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pretensa omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC/15)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fundamento no art. 774 do CPC/2015 diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais, e o acórdão foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão sanável pelos embargos. A tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC ante a inexistência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.