REsp 2129248 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do STF (Tema 1.170) segundo a qual juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual e a Lei n. 11.960/2009, por alterar regime de consectários da condenação, aplica-se imediatamente aos processos em curso (inclusive em fase de execução), não configurando violação da coisa julgada; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA GARCIA BONOTTO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 1.170/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Execução Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tema 1.170/stf Honorários Advocatícios Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

ANA CAROLINA GARCIA BONOTTO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Violação da coisa julgada em razão da alteração dos índices de juros e correção monetária
  3. 3 Incidência do Tema 1.170/STF sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do STF (Tema 1.170) segundo a qual juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual e a Lei n. 11.960/2009, por alterar regime de consectários da condenação, aplica-se imediatamente aos processos em curso (inclusive em fase de execução), não configurando violação da coisa julgada; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto ao ponto impugnado