REsp 1913115 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a dispensa da garantia do juízo diante da precariedade da decisão e da presença, no juízo de cognição sumária, de risco de dano grave e de difícil reparação ao serviço público, e porque o exame em recurso especial de acórdãos de natureza precária está limitado aos requisitos da tutela de urgência, incidindo o óbice da Súmula 735/STF e vedando-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Garantia Do Juízo, Súmula 735/stf
Processual Civil Execução Tutela De Urgência Embargos De Declaração Garantia Do Juízo Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à exigência de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF e limitação do exame em recurso especial contra decisão precária
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (risco de dano grave e de difícil reparação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a dispensa da garantia do juízo diante da precariedade da decisão e da presença, no juízo de cognição sumária, de risco de dano grave e de difícil reparação ao serviço público, e porque o exame em recurso especial de acórdãos de natureza precária está limitado aos requisitos da tutela de urgência, incidindo o óbice da Súmula 735/STF e vedando-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015