REsp 2183125 - ACORDAO

REsp 2183125 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; em especial, não impugnou a fundamentação do Tribunal de origem que autorizou a fixação de honorários abaixo do mínimo legal em razão da exclusão de litisconsorte no início da tramitação processual.

Parties
Recorrente: SAMPAIO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Tema 1.076/stj
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMPAIO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs valor atualizado da causa)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; em especial, não impugnou a fundamentação do Tribunal de origem que autorizou a fixação de honorários abaixo do mínimo legal em razão da exclusão de litisconsorte no início da tramitação processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais recursais, por não terem sido fixados na origem