REsp 2164848 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ entendeu que é cabível a expedição de ofício ao INSS (ou consulta via PrevJud) para obtenção de informações sobre eventuais rendimentos ou benefícios do devedor, porque a impenhorabilidade salarial é relativa em execução de dívida não alimentar e o acesso às informações é adequado para subsidiar medidas de satisfação do crédito; assim, o indeferimento genérico da expedição de ofício deve ser reformado e o pedido deferido.

Parties
Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Expedição De Ofício Ao INSS, Consulta Sobre Benefícios Previdenciários, Impenhorabilidade De Salários E Aposentadorias
Processual Civil Execução Título Extrajudicial Expedição De Ofício Ao INSS Consulta Sobre Benefícios Previdenciários Impenhorabilidade De Salários E Aposentadorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários ou vínculo empregatício do devedor
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias (salários e aposentadorias) em execução de dívida não alimentar
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 772, III, e 139, IV, do CPC/2015 e do art. 833, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entendeu que é cabível a expedição de ofício ao INSS (ou consulta via PrevJud) para obtenção de informações sobre eventuais rendimentos ou benefícios do devedor, porque a impenhorabilidade salarial é relativa em execução de dívida não alimentar e o acesso às informações é adequado para subsidiar medidas de satisfação do crédito; assim, o indeferimento genérico da expedição de ofício deve ser reformado e o pedido deferido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS para a realização da pesquisa solicitada.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais em razão do provimento do recurso.