AREsp 2450820 - DECISAO

AREsp 2450820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, matérias vedadas ao reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: LISIEUX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Contratos, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Contratos Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LISIEUX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial frente às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, matérias vedadas ao reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.