REsp 1892875 - ACORDAO

REsp 1892875 - ACORDAO

Aplicando o art. 69 do Decreto-lei nº 167/1967 e a jurisprudência do STJ, e verificando que ambas as instâncias concluíram, com exame do acervo fático-probatório, pela inexistência das exceções que relativizam a impenhorabilidade, o Tribunal Superior não pode proceder ao revolvimento factual (Súmula 7/STJ); ademais, as normas invocadas pela recorrente não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA.; Executado: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução, Penhora, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Impenhorabilidade, Decreto Lei Nº 167/1967, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Processual Civil Execução Penhora Cédula De Crédito Rural Hipotecária Impenhorabilidade Decreto Lei Nº 167/1967 Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DIAS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel hipotecado por cédula de crédito rural
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade (execução fiscal, término do contrato, anuência do credor, ausência de risco de esvaziamento da garantia)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 69 do Decreto-lei nº 167/1967 e a jurisprudência do STJ, e verificando que ambas as instâncias concluíram, com exame do acervo fático-probatório, pela inexistência das exceções que relativizam a impenhorabilidade, o Tribunal Superior não pode proceder ao revolvimento factual (Súmula 7/STJ); ademais, as normas invocadas pela recorrente não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial