AREsp 2710420 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e os parâmetros de cálculo foram fixados na fase de conhecimento, de modo que a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a execução deve prosseguir conforme o título e o acórdão de conhecimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teto Previdenciário, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Teto Previdenciário Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Parâmetros de cálculo definidos na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e os parâmetros de cálculo foram fixados na fase de conhecimento, de modo que a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a execução deve prosseguir conforme o título e o acórdão de conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Execução deve prosseguir regularmente, com o indeferimento da impugnação apresentada pelo INSS