AREsp 2913270 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a pesquisa Sniper não demonstrou localizar bens penhoráveis não encontrados nas consultas prévias (Sisbajud, Renajud, Infojud).

Parties
Agravante: BRASÍLIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Pesquisa Patrimonial, Medidas Atípicas, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Execução Pesquisa Patrimonial Medidas Atípicas Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASÍLIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa de bens no sistema SNIPER
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração de pesquisas patrimoniais (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a pesquisa Sniper não demonstrou localizar bens penhoráveis não encontrados nas consultas prévias (Sisbajud, Renajud, Infojud).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil