AREsp 2695872 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado no Tema 677/STJ, que determina que depósito ou penhora de valores não exime o devedor dos encargos da mora até a efetiva disponibilização ao credor, e a aplicação do precedente repetitivo independe do trânsito em julgado do paradigma, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SENISE E OLIVEIRA FORMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução, Penhora De Valores, Encargos Da Mora, Tema 677/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Civil Processo Civil Execução Penhora De Valores Encargos Da Mora Tema 677/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SENISE E OLIVEIRA FORMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos da mora após penhora e antes da efetiva disponibilização ao credor
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Tema 677/STJ sem trânsito em julgado do acórdão paradigma salvo modulação de efeitos
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do feito diante de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos no paradigma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado no Tema 677/STJ, que determina que depósito ou penhora de valores não exime o devedor dos encargos da mora até a efetiva disponibilização ao credor, e a aplicação do precedente repetitivo independe do trânsito em julgado do paradigma, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por SENISE E OLIVEIRA FORMENTO MERCANTIL LTDA.