AREsp 2952632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias objeto do recurso especial (validade da cessão sem anuência formal, legitimidade do cessionário e liquidez do título) exigem reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais que as instâncias ordinárias já analisaram, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legitimidade da cessionária (Primo Rossi) em razão da sucessão na administração e de atos que demonstraram anuência, bem como pela validade do contrato como título executivo extrajudicial nos termos do art. 10, §6º da Lei 11.795/2008.

Parties
Agravante/recorrente: ERICA BERNARDO VIEIRA DELFINO; Agravada/exequente: PRIMO ROSSI (sucessora da Agraben Administradora de Consórcios Ltda.); Cedente/administradora (liquidada Extrajudicialmente): AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela agravante; majoração de honorários advocatícios em decorrência do agravo.
Legal Topics
Execução, Consórcio, Cessão De Crédito, Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Execução Consórcio Cessão De Crédito Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Ativa Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título +2 more

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Parties

ERICA BERNARDO VIEIRA DELFINO

Agravante/recorrente

PRIMO ROSSI (sucessora da Agraben Administradora de Consórcios Ltda.)

Agravada/exequente

AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Cedente/administradora (liquidada Extrajudicialmente)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de consórcio sem assinatura de anuência da administradora afasta a legitimidade do cessionário para propor a execução (art. 13 Lei 11.795/2008)
  2. 2 Se o título executivo apresentado preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (arts. 783 e 784 do CPC)
  3. 3 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular de cessão macula o título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias objeto do recurso especial (validade da cessão sem anuência formal, legitimidade do cessionário e liquidez do título) exigem reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais que as instâncias ordinárias já analisaram, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legitimidade da cessionária (Primo Rossi) em razão da sucessão na administração e de atos que demonstraram anuência, bem como pela validade do contrato como título executivo extrajudicial nos termos do art. 10, §6º da Lei 11.795/2008.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela agravante; majoração de honorários advocatícios em decorrência do agravo.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial