AREsp 3031455 - DECISAO

AREsp 3031455 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Citação Postal, Despesas Processuais, Fazenda Pública, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Citação Postal Despesas Processuais Fazenda Pública Prequestionamento

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação postal na execução de título executivo extrajudicial nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de recolhimento antecipado das despesas de diligências dos oficiais de justiça
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.