AREsp 3041966 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial enfrenta óbice de admissibilidade imposto pela Súmula 83 do STJ, o que impede seu conhecimento, e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do IRDR n.30/TJRS ao concluir que a mera penhora de valores via SISBAJUD, sem elementos que demonstrem ato material dependente de providência exclusiva do devedor, não justifica a intimação pessoal requerida pela Defensoria Pública.

Parties
Agravante: CLAIR RODRIGUES PADILHA; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução, Penhora De Valores, Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora De Valores Intimação Pessoal Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

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Parties

CLAIR RODRIGUES PADILHA

Agravante

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública acerca da penhora de valores
  2. 2 Aplicação do art. 186, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial enfrenta óbice de admissibilidade imposto pela Súmula 83 do STJ, o que impede seu conhecimento, e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do IRDR n.30/TJRS ao concluir que a mera penhora de valores via SISBAJUD, sem elementos que demonstrem ato material dependente de providência exclusiva do devedor, não justifica a intimação pessoal requerida pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.