AREsp 2811927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque afastar o entendimento do tribunal de origem — quanto à preclusão do tema, à desnecessidade de perícia e à caracterização de ato atentatório — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: O.M.S.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Perícia Contábil, Preclusão, Multa Por Ato Atentatório (art. 774, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Intimação (art. 369
Direito Processual Civil Execução Perícia Contábil Preclusão Multa Por Ato Atentatório (art. 774, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Intimação (art. 369, Cpc)

Case Brief

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Parties

O.M.S.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação específica do executado para se manifestar sobre nova planilha que majora o débito (art. 369 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de realização de perícia contábil diante de planilha homologada e preclusão sobre alegação de excesso de execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único e inciso IV do CPC) e necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque afastar o entendimento do tribunal de origem — quanto à preclusão do tema, à desnecessidade de perícia e à caracterização de ato atentatório — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.