REsp 2240329 - DECISAO

REsp 2240329 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal a quo corretamente aplicou precedentes vinculantes do STF e STJ (Temas 810, 1170, 1361/STF e Tema 905/STJ), reconhecendo que os consectários legais são encargos processuais incluíveis na liquidação, e porque, em razão do diferimento da aplicação do Tema 810 para a fase de cumprimento de sentença, a prescrição quinquenal conta a partir do trânsito em julgado do acórdão paradigma (03/03/2020), ficando o pedido de precatório complementar de 18/09/2023 dentro do prazo.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Execução, Precatório Complementar, Consectários Legais, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (temas 810, 1170, 1361)
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Precatório Complementar Consectários Legais Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1170/STF e Tema 810/STF aos índices de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de inclusão de consectários legais em liquidação na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prescrição quinquenal para execuções contra a Fazenda Pública e contagem a partir do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 810

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal a quo corretamente aplicou precedentes vinculantes do STF e STJ (Temas 810, 1170, 1361/STF e Tema 905/STJ), reconhecendo que os consectários legais são encargos processuais incluíveis na liquidação, e porque, em razão do diferimento da aplicação do Tema 810 para a fase de cumprimento de sentença, a prescrição quinquenal conta a partir do trânsito em julgado do acórdão paradigma (03/03/2020), ficando o pedido de precatório complementar de 18/09/2023 dentro do prazo.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.