AREsp 3170611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve análise fática sobre a implementação de condição suspensiva contratual que exige dilação probatória e contraditório, incabível via exceção de pré-executividade; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUIMARAES COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Condição Suspensiva Contratual, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Condição Suspensiva Contratual Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUIMARAES COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando há prova documental de inexistência de requisito do título executivo
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar implementação de condição suspensiva contratual
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação de princípio (pacta sunt servanda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve análise fática sobre a implementação de condição suspensiva contratual que exige dilação probatória e contraditório, incabível via exceção de pré-executividade; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).