AREsp 2999423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese da parte agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (em especial a data de publicação da decisão embargada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou prova idônea de que a decisão teria sido publicada em 07/08/2024 em lugar da data constante nas certidões dos autos (23/05/2024), razão pela qual a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: DEJAIR JOSÉ BORGES; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Embargos De Declaração, Tempestividade, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Tempestividade Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

DEJAIR JOSÉ BORGES

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para aferir data de publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese da parte agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (em especial a data de publicação da decisão embargada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou prova idônea de que a decisão teria sido publicada em 07/08/2024 em lugar da data constante nas certidões dos autos (23/05/2024), razão pela qual a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.