AREsp 3004547 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de provas e fatos constantes dos autos, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Súmula N. 7/stj, Cláusula Penal, Mora, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da mora do adquirente
  3. 3 Responsabilidade por fato de terceiro (art. 439, CC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de provas e fatos constantes dos autos, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º