AREsp 3018300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente (ausência de negativa de prestação jurisdicional e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente que concluiu pela impossibilidade de promoção da divisão do imóvel no curso da execução, aplicando-se a Súmula n. 283/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Devedora: Thaysa; Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora, Divisibilidade De Imóvel Rural, Copropriedade, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Agrário (menção Ao Estatuto Da Terra) Execução Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora Divisibilidade De Imóvel Rural Copropriedade +1 more

Case Brief

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Parties

Thaysa

Devedora

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Divisibilidade do imóvel rural e possibilidade de alienação integral na penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente (ausência de negativa de prestação jurisdicional e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente que concluiu pela impossibilidade de promoção da divisão do imóvel no curso da execução, aplicando-se a Súmula n. 283/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se