AREsp 2956862 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por existência de impugnação específica, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque a habilitação do crédito no inventário é medida facultativa (art. 642 CPC) que não impede a execução autônoma nem a penhora direta de bens do espólio, cabendo ao juízo do inventário deliberar sobre o pagamento das dívidas com bens do espólio.

Parties
Agravante (agravo Interno): CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Recorrente (agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial): ESPÓLIO DE ARMANDO CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo (AREsp); recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução, Espólio, Habilitação De Crédito No Inventário, Penhora De Bens Do Espólio, Juízo Universal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Espólio Habilitação De Crédito No Inventário Penhora De Bens Do Espólio Juízo Universal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante (agravo Interno)

ESPÓLIO DE ARMANDO CONDE

Recorrente (agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza facultativa da habilitação do crédito no inventário (art. 642 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de penhora direta de bens do espólio em execução fundada em dívida do falecido
  3. 3 Compatibilidade da penhora direta com o juízo universal do inventário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por existência de impugnação específica, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque a habilitação do crédito no inventário é medida facultativa (art. 642 CPC) que não impede a execução autônoma nem a penhora direta de bens do espólio, cabendo ao juízo do inventário deliberar sobre o pagamento das dívidas com bens do espólio.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo (AREsp); recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial (AREsp)
  • Negar provimento ao recurso especial