AREsp 2660366 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a ordem de preferência do art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa e pode ser afastada em situações excepcionais, considerando a efetividade da execução e a menor onerosidade ao executado; no caso concreto, a existência de múltiplos ônus sobre os imóveis hipotecados autorizou a penhora de outros bens, e a pretensão de afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA SAO LOURENCO LTDA.; Executado: RICARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução, Penhora, Garantia Hipotecária, Art. 835, § 3º, Cpc/2015, Preferência Relativa, Súmulas 7 E 83/stj
Civil Processual Civil Execução Penhora Garantia Hipotecária Art. 835, § 3º, Cpc/2015 Preferência Relativa Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA SAO LOURENCO LTDA.

Agravante

RICARDO DE PAULA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 835, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da ordem de preferência em situações excepcionais
  3. 3 Conflito entre princípio da efetividade da execução e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ordem de preferência do art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa e pode ser afastada em situações excepcionais, considerando a efetividade da execução e a menor onerosidade ao executado; no caso concreto, a existência de múltiplos ônus sobre os imóveis hipotecados autorizou a penhora de outros bens, e a pretensão de afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno