AREsp 3106077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria prevista nos arts. 505 e 507 do CPC (Súmula 211/STJ); no mérito, firmou-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita ao prazo bienal previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil.

Parties
Agravante: ANA LUCIA PASSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA Turma: Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Decadência, Prequestionamento, Coisa Julgada/preclusão
Processual Civil Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Decadência Prequestionamento Coisa Julgada/preclusão

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA PASSARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA Turma: Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por fundamentação genérica
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria suscitada (arts. 505 e 507 CPC)
  3. 3 Aplicação do prazo bienal previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil à responsabilização de sócio retirante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria prevista nos arts. 505 e 507 do CPC (Súmula 211/STJ); no mérito, firmou-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita ao prazo bienal previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.