REsp 2239609 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula n. 83), que exige a demonstração de fatos novos ou indícios concretos de alteração da situação econômico-financeira do executado para justificar a reiteração de pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos.

Parties
Recorrente: MRV PRIME PROJETO MT B INCORPORAÇÕES (SPE) LTDA.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Reiteração De Pesquisa Patrimonial, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Razoabilidade E Eficiência Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Reiteração De Pesquisa Patrimonial SISBAJUD RENAJUD INFOJUD Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

MRV PRIME PROJETO MT B INCORPORAÇÕES (SPE) LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a reiteração de pesquisas de bens do executado sem demonstração de fatos novos ou indícios de alteração patrimonial?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão coincidir com jurisprudência dominante do Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula n. 83), que exige a demonstração de fatos novos ou indícios concretos de alteração da situação econômico-financeira do executado para justificar a reiteração de pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais.