REsp 2269743 - DECISAO

REsp 2269743 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não apreciar o pedido principal da União relativa ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial é provido para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, seja proferido novo acórdão que sane a omissão apontada.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Execução, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Suspensão De Execução, Embargos De Declaração (omissão), Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Suspensão De Execução Embargos De Declaração (omissão) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido principal da União de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação
  2. 2 Suspensão da execução em face de ação rescisória com liminar que determina suspensão de levantamentos/pagamentos
  3. 3 Conformidade entre o comando judicial do REsp nº 1.585.353/DF e a liquidação/executório deduzido pelos auditores-fiscais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não apreciar o pedido principal da União relativa ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial é provido para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, seja proferido novo acórdão que sane a omissão apontada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada