AREsp 3195832 - DECISAO

AREsp 3195832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou a penhora de quotas na autorização do art. 835 do CPC após tentativas infrutíferas de localizar bens da executada.

Parties
Autor: MARCELO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA; Autor: THAIS NEGRELLI BUENO DA SILVA; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI; Ré: PAULICOOP ASSESSORIA E CONSULTORIA ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS; Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Arts. 805, 836, 861 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Subsidiária Da Seguradora
Direito Processual Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Arts. 805, 836, 861 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Subsidiária Da Seguradora

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

Autor

THAIS NEGRELLI BUENO DA SILVA

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI

Ré

PAULICOOP ASSESSORIA E CONSULTORIA ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS

Ré

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais
  2. 2 Observância ou relativização da ordem preferencial de penhora (art. 835 CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 805, 836 e 861 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou a penhora de quotas na autorização do art. 835 do CPC após tentativas infrutíferas de localizar bens da executada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.