AREsp 3210075 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões centrais (suficiência da garantia para efeito suspensivo e essencialidade do veículo/medidas menos gravosas) dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o pedido de gratuidade de justiça havia sido indeferido e tal matéria não foi impugnada de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF; não houve indicação de precedentes divergentes que autorizasse o reexame pelo STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a via especial não é adequada para discutir matéria de índole constitucional.

Parties
Agravante: IRENI SANTOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Suspensão De Leilão, Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Preclusão, Efeito Suspensivo, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Suspensão De Leilão Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Preclusão Efeito Suspensivo Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRENI SANTOS MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apreciação prévia da gratuidade de justiça
  2. 2 Requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade) e essencialidade do bem penhorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões centrais (suficiência da garantia para efeito suspensivo e essencialidade do veículo/medidas menos gravosas) dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o pedido de gratuidade de justiça havia sido indeferido e tal matéria não foi impugnada de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF; não houve indicação de precedentes divergentes que autorizasse o reexame pelo STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a via especial não é adequada para discutir matéria de índole constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.