REsp 2190487 - DECISAO

REsp 2190487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeito de admissibilidade: argumentos genéricos dissociados do acórdão recorrido, falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF e os dispositivos processuais). No mérito, reconheceu-se que há preclusão para discutir complementação de valores de precatórios pagos, pois o título executivo e a conta homologada pelo exequente já previam o uso do IPCA-E, impedindo a rediscussão.

Parties
Recorrente / Exequente: ANTONIO ARNOBIO TIMBO ROSENDO; Recorrido / Fazenda Pública: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Correção Monetária (ipca E), Precatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Complementar Preclusão Correção Monetária (ipca E) Precatório Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO ARNOBIO TIMBO ROSENDO

Recorrente / Exequente

UNIÃO

Recorrido / Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à discussão de correção de precatórios já pagos
  2. 2 Aplicação do IPCA-E conforme título executivo judicial
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV; 373, I; e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeito de admissibilidade: argumentos genéricos dissociados do acórdão recorrido, falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF e os dispositivos processuais). No mérito, reconheceu-se que há preclusão para discutir complementação de valores de precatórios pagos, pois o título executivo e a conta homologada pelo exequente já previam o uso do IPCA-E, impedindo a rediscussão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).