REsp 2251118 - DECISAO

REsp 2251118 - DECISAO

Determinar o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ), exigindo-se aguardar o julgamento definitivo do paradigma para que o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANOIR ESTEVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Tema 1.426/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até julgamento do Tema 1.426/STJ (art. 1.037, II, CPC/2015)
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição, Preclusão, Tema 810/stf, Recursos Repetitivos, Tema 1.426/stj
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Prescrição Preclusão Tema 810/stf Recursos Repetitivos Tema 1.426/stj

Case Brief

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Parties

ANOIR ESTEVÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Tema 1.426/stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução
  2. 2 Preclusão da pretensão de execução complementar
  3. 3 Prescrição do direito de pleitear valores complementares

Ratio Decidendi

Determinar o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ), exigindo-se aguardar o julgamento definitivo do paradigma para que o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até julgamento do Tema 1.426/STJ (art. 1.037, II, CPC/2015)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do Tema 1.426/STJ
  • Após o julgamento do paradigma, o Tribunal de origem deverá observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de retratação ou manutenção do acórdão)