AREsp 2840143 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; o agravante não demonstrou a desarmonia do acórdão com a jurisprudência sedimentada do STJ mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico exigido, de modo que, com fulcro no art.253 do Regimento Interno e art.932 do CPC e na Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: TIAGO JONATAS MELO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Criminal, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processo Penal Execução Criminal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Recurso Especial +3 more

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Parties

TIAGO JONATAS MELO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC/ art. 253 RI-STJ)
  3. 3 Discussão sobre a interpretação do art.127 da Lei de Execuções Penais (suscitada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; o agravante não demonstrou a desarmonia do acórdão com a jurisprudência sedimentada do STJ mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico exigido, de modo que, com fulcro no art.253 do Regimento Interno e art.932 do CPC e na Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se