REsp 1940377 - DECISAO

REsp 1940377 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (intimação e eventual inércia) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou trânsito em julgado em 20/09/2012 e intimação via DJE, havendo decurso de prazo que atingiu a prescrição das parcelas reclamada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução/cumprimento De Sentença, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Trânsito Em Julgado Assistência Judiciária Gratuita Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na execução
  2. 2 Observância ao título exequendo e decisões definitivas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (intimação e eventual inércia) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou trânsito em julgado em 20/09/2012 e intimação via DJE, havendo decurso de prazo que atingiu a prescrição das parcelas reclamada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.