REsp 1963873 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por fundamentação deficiente/alegatória genérica, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução/cumprimento De Sentença, Desconto/compensação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 368 e 876 do CC; arts. 509 §4º e 535 VI do CPC/2015)
- 3 Aplicação do art. 115, II, e art. 124 da Lei 8.213/1991 quanto à compensação de benefícios previdenciários
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por fundamentação deficiente/alegatória genérica, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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