AREsp 2232515 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente a Súmula 83/STJ e precedentes que vedam a reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença de extinção, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Márcia Amador de Oliveira Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução/cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Execução, Precatório Complementar, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Reabertura De Execução Precatório Complementar Coisa Julgada Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Márcia Amador de Oliveira Rezende

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença de extinção
  2. 2 Expedição de precatório complementar
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente a Súmula 83/STJ e precedentes que vedam a reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença de extinção, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.